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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

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O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como i...

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...